Guimarães, Irmes & Araújo Advogados Acossiados

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Artigos

A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR E A CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE PERDAS E DANOS. – FREDERICO IVAR CARNEIRO

O tema proposto busca a defesa dos direitos dos consumidores que adquiriram imóveis, por meio dos contratos padronizados de compromisso de compra e venda de unidade habitacional autônoma, pré-elaborado pelas Incorporadoras / Construtoras, limitando-nos a discutir, quando da decisão do promitente-comprador de rescindir o contrato, acerca da tão discutida cláusula de decaimento, prevista no art. 53 do CDC, que impede o consumidor experimentar desvantagem exagerada, quando da devolução das parcelas pagas, em pleito de rescisão por ele deflagrado, sendo muitas...

O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR – FREDERICO IVAR CARNEIRO

Iniciamos o presente trabalho com duas indagações: o princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser mitigado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de água ou energia elétrica, por exemplo, quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário? Isto é levar em consideração o interesse da coletividade? Podemos justificar que a interrupção no corte de energia...
Texto alterantivo

Ativismo judicial: Afronta ou fortalecimento do estado democrático de direito

1. INTRODUÇÃO O ativismo judicial é uma realidade e está presente na democracia brasileira, principalmente com a presença do Ministro Gilmar Mendes a frente do Supremo Tribunal Federal, que faz com que tenhamos talvez um dos mais ativistas dos Tribunais Superiores do mundo. A verdade é que hoje o poder judiciário segundo a opinião de seus próprios membros e de muitos doutrinadores exerce um poder moderador, visando equilibrar a tripartição dos poderes e através do controle de constitucionalidade abstrato o...

A colisão dos direitos fundamentais e a ponderação de valores (concordância prática e proporcionalidade)

A questão da possibilidade de hierarquia entre princípios requer cuidado em sua análise, pois se levarmos em conta a existência de normas constitucionais e infraconstitucionais pode parecer fácil perceber a existência de uma hierarquia entre as mesmas. Assim também em relação aos princípios, podendo-se dizer até que os princípios constitucionais são o fundamento de validade dos princípios infraconstitucionais. Todavia a questão se complica quando se tomam como ponto de referência unicamente os princípios constitucionais e a sua confrontação entre si....

A sistemática da incorporação dos tratados intenacionais de direitos humanos na constituição da república

1 – INTRODUÇÃO Inicialmente temos que o constituinte de 1988 consagrou o tratamento diferenciado para os tratados de direitos humanos, conforme se pode perceber dos seus seguintes dispositivos: - Artigo 1º., inciso III; artigo 4º., inciso II; artigo 5º., parágrafos 1º e 2º. 2 – INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS ORDINÁRIOS E DE DIREITOS HUMANOS ANTES DA EMENDA 45/04 Com a importância dada aos direitos humanos pela Constituição de 1988, também se diferenciava o modelo de incorporação de tratados ao direito pátrio...