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A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR E A CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE PERDAS E DANOS. – FREDERICO IVAR CARNEIRO

O tema proposto busca a defesa dos direitos dos consumidores que adquiriram imóveis, por meio dos contratos padronizados de compromisso de compra e venda de unidade habitacional autônoma, pré-elaborado pelas Incorporadoras / Construtoras, limitando-nos a discutir, quando da decisão do promitente-comprador de rescindir o contrato, acerca da tão discutida cláusula de decaimento, prevista no art. 53 do CDC, que impede o consumidor experimentar desvantagem exagerada, quando da devolução das parcelas pagas, em pleito de rescisão por ele deflagrado, sendo muitas vezes necessária, a intervenção do Judiciário, para declarar nula qualquer cláusula neste sentido.

INTRODUÇÃO

Iniciamos o presente estudo, aduzindo que a cláusula penal, constante dos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, ao estabelecer a perda total das prestações pagas, quando pleiteia, o consumidor a rescisão do contrato, de forma unilateral, é nula de pleno direito, nos termos do art. 53, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor.

É notória a abundância de crédito no mercado para financiamento imobiliário. Ocorre que, são vários os empreendimentos lançados, seja em construção, ou já com habite-se e em muitos casos, há consumidores desistindo da compra, manifestando o desejo de rescindir o contrato.

Pois bem, a partir desta desistência voluntária, ou ainda, no caso da inadimplência do promitente comprador, surge a indigitada cláusula de decaimento, que vem inserta nos contratos, seja escrituras públicas ou em instrumento particular, prevendo como cláusula penal, a retenção por parte do vendedor, de boa parte do valor pago.

O referido art. 53 do Código de Defesa do Consumidor tem apenas o objetivo de assentar que os vendedores não podem se valer da inadimplência de seus clientes para ficar com os valores pagos depois de desfeito o negócio, tratando-se, pois, de uma severa advertência à parte mais forte da relação contratual, que de modo algum pode ser interpretada como uma restrição ao direito do consumidor.

E a abusividade da referida cláusula é mais flagrante ainda, se considerarmos que muitos dos imóveis, sequer, foram entregues. E os que eventualmente foram entregues, com a rescisão do contrato, acabaram devolvidos e revendidos a outras pessoas.

1 – DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS – CONTRATO DE ADESÃO – DO CONTRATO IMOBILIÁRIO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

É cediço, que o compromisso de compra e venda é um contrato onde o compromitente-vendedor obriga-se a vender um imóvel pelo valor, condições e modos outrora ajustados, comprometendo-se a outorgar a escritura definitiva quando do adimplemento da obrigação.

Como se trata de contrato de adesão, suas cláusulas são previamente estabelecidas, em sendo assim, devemos observar sobre a existência de cláusulas leoninas, consideradas inválidas, frente ao Código de Defesa do Consumidor, que objetiva, nesta modalidade de contrato, afastar cláusulas por demais onerosas ao consumidor, conforme ressai de seu artigo 51.

O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito.

Assim, aqueles que, como consumidores, desejarem contratar com a empresa para adquirirem produtos ou serviços já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato.

Nesse passo, ao contratar, o consumidor limita a aceitar em bloco as cláusulas, que foram unilateralmente elaboradas, assumindo, assim, papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado, restando-lhe a mera alternativa de aceitar ou rejeitar o contrato, não podendo modificá-lo de maneira relevante.

Em primeiro lugar, não há que se falar em irretratabilidade ou irrevogabilidade do contrato, uma vez que, é direito potestativo do contratante rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda, assumido o ônus da rescisão, porquanto, ainda que o contrato faça lei entre as partes, não se pode impor a ninguém ficar vitaliciamente vinculado a este, podendo rescindi-lo, quando lhe aprouver, desde que suportadas as penalidades rescisórias.

Uma das causas de extinção do compromisso de compra e venda é a rescisão, que pode ser por consenso das partes ou unilateralmente. O motivo mais presente é a mora do compromissário-comprador quando as prestações ajustadas tornam-se insuportáveis, não conseguindo cumprir com o ajustado, momento em que busca interromper o compromisso.

No contrato por adesão, notadamente em sede de financiamento imobiliário, as cláusulas não são livremente negociadas. O fornecedor, chamado de predisponente, elabora de antemão o contrato e o submete ao consumidor, denominado aderente, que, tem somente a faculdade de aceitar ou não aos seus termos. Isto implica em séria limitação da autonomia da vontade de uma das partes, ou seja, o aderente merece tutela especial do legislador, que busca, com isso, evitar abusos por parte do fornecedor de bens ou serviços.

Não há dúvida que os contratos por adesão são instrumentos imperiosos ao capitalismo moderno: seria impossível por exemplo, que um grande banco negociasse cliente a cliente as condições gerais da outorga de crédito, ou mesmo que o fizesse uma grande incorporadora imobiliária, ao comercializar determinado empreendimento com centenas de unidades. Ora, além dos custos e morosidade, importaria em diminuição da previsibilidade de quaisquer empreendimentos, aspecto conferido pela adoção de contratos padronizados para todos os consumidores de determinado bem ou serviço, pois é exatamente aqui que a Empresa se vê diante da teoria do risco do empreendimento.

2 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Devemos atentar para o fato de que o direito ao arrependimento é da natureza do contrato regido pelo CDC, podendo ser deflagrado a qualquer momento, notadamente quando as parcelas sofreram reajustes, tornando-se oneroso para o comprador, estabelecendo-se com isso a legitimidade para requerer a rescisão contratual cumulada com a restituição dos valores pagos.

Apresentamos uma situação hipotética, muito comum em se tratando de compra e venda de unidades habitacionais: O Promitente comprador adquire um imóvel, assinando um compromisso de compra e venda, cumprindo até então o pactuado, e por razões financeiras enfrentadas no decorrer de um período, juntamente com o aumento expressivo do valor das parcelas, este fica impossibilitado de cumprir com as obrigações assumidas, não havendo outra saída a não ser a devolução do imóvel.

O compromisso de compra e venda, é espécie contratual, em que o compromitente-vendedor obriga-se a vender um imóvel, pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura definitiva quando do adimplemento da obrigação; em ocorrendo a satisfação da obrigação o compromissário-comprador terá direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Assinado o contrato, suas cláusulas são estabelecidas, devendo-se observar sobre a existência de cláusulas leoninas, ou seja, que geram desigualdades entre as partes contratantes, sendo assim, consideradas sem validade.

Pois bem, para que o direito ao arrependimento do comprador não lhe acarrete um prejuízo ainda maior. o Código de Defesa do Consumidor, objetivando evitar a inclusão de cláusulas onerosas demais para o consumidor, estipulou, em seu artigo 51, as restrições para tais cláusulas abusivas.

Uma das causas de extinção do compromisso de compra e venda, calha reiterar, é a rescisão, que pode ser por consenso das partes ou unilateral; sendo que a causa mais comum neste caso é a mora do compromissário-comprador quando as prestações ajustadas revelarem-se insuportáveis, não conseguindo cumprir com o ajustado, buscando interromper o compromisso.

Ocorre que comumente esse tipo de contrato prevê a possibilidade de rescisão somente por parte do vendedor, sendo omisso quanto à rescisão pelos compradores, restando, neste caso ao consumidor, socorrer-se do artigo 51, inciso XI do CDC.

Enfim, qualquer pessoa que firme um compromisso de compra e venda de imóvel para pagamento em prestações pode vir a ser surpreendido com a impossibilidade financeira de suportar tais prestações, de tal forma que fique impedido de cumprir com todas as obrigações assumidas. Neste caso, a decorrência natural e lógica é o inadimplemento e conseqüentemente a rescisão do contrato, por iniciativa do vendedor.

Há casos, porém, que o comprador se antecipa à esta situação, seja por diligência, seja para evitar maiores prejuízos tanto para si próprio, como para a vendedora, e pleiteia a rescisão do compromisso antes que ocorra a inadimplência.

O ordenamento jurídico pátrio proporciona ao adquirente o direito de rescisão do contrato com a conseqüente restituição das parcelas pagas, não obstante seja ele o desistente do negócio por impossibilidade de prosseguir pagando o débito contraído, evitando assim, prejuízos à outra parte. Se a decorrência natural do inadimplemento é a rescisão do compromisso, não há fundamento para indeferi-la apenas pelo fato de ter sido requerida pelo comprador desistente.

Da mesma forma, ainda que a desistência do negócio seja imotivada, também é possível requerer a rescisão.

O Código de Defesa do Consumidor, dentro do seu espírito protecionista, garante a possibilidade de rescisão, sendo da natureza dos contratos celebrados sob sua égide, o direito de arrependimento. Tanto é que em seu artigo 51, dispõe serem nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

3 – DO CONTROLE DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS.

O inciso IV, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor determina que “são direitos do consumidor… a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Com tal dispositivo, visou o legislador proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas que são inseridas nos denominados “contratos de adesão”, que normalmente são reproduzidos “aos milhões”.

Aliás, a própria legislação consumerista define o CONTRATO DE ADESÃO como sendo:

“aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” (CDC, art. 54, “caput”).

E para o controle das cláusulas abusivas, em que pese o que prevêem as legislações em vigor, outorga-se ao Judiciário o poder de interpretar e até mesmo modificar a parte injusta delas.

Caberá ao Poder Judiciário, declarar a nulidade das cláusulas abusivas, afastando sua aplicação nos contratos já concluídos e sua inclusão nos contratos que eventualmente for celebrado.

Importa aqui, analisar o princípio da função social dos contratos, com sede nos artigos 421 e 2.035 do Código Civil Brasileiro, em que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Cumpre destacar que o direito à moradia, vem sendo objeto de observação não só pelos estudiosos do direito, mas também pelo legislador, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 26 de 2.000, constitucionalizou-se o direito à moradia, no caput do art. 6º, como direito social do cidadão. Desse modo, os contratos envolvendo a compra e venda de imóveis, devem ser interpretados de acordo com e a concepção do meio social onde estão inseridos, não acarretando onerosidade excessiva aos contratantes.

Sem medo de errar, ousamos asseverar, que o parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil Brasileiro, é hoje o dispositivo mais importante em se tratando da função social dos contratos, notadamente quando estamos frente aos contratos imobiliários.

Imperioso destacar, no que tange àqueles contratos anteriores ao Código Civil de 2002, onde muitos operadores do direito afastavam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o advento deste dispositivo, podemos aplicá-lo mesmo àqueles contratos celebrados antes de sua vigência, quando o julgador poderá equilibrar as obrigações das partes contratantes.

Justificando nosso entendimento, trazemos à colação inteiro teor do Enunciado 300 do CJF/STJ:

“A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, poderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio”.

4 – DA REJEIÇÃO PELOS TRIBUNAIS DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A PERDA DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO

A cláusula de perda das parcelas pagas tem sido rejeitada pelos Tribunais nos contratos imobiliários, uma vez que configura o enriquecimento ilícito de uma das partes, que obtém a restituição do imóvel objeto do contrato e retém o valor pago até então.

É sabido que quando da resolução do contrato objetiva-se a recomposição do status quo ante a que devem ser reconduzidas as partes; contudo não se exclui a obrigação do devedor indenizar o credor, mas a indenização deve corresponder aos reais prejuízos sofridos por aquele que cumpriu o contratado e não deu causa ao seu desfazimento.

Questiona-se também, quanto deveria ficar retido com o credor para cobrir o prejuízo sofrido com a rescisão do contrato. A jurisprudência tem se manifestado de moldes a autorizar a retenção entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do que foi pago, neste sentido:

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas” (EREsp n.º 59870, Min. Barros Monteiro. DJ 09/12/2002).

Importa trazer à colação, portanto:

“RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLENTO DOS RÉUS, PROMITENTES COMPRADORES, REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA. CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE PERDAS E DANOS PRÉ-FIXADOS, COM PERDIMENTO DE 50% DO VALOR PAGO. PERCENTUAL ABUSIVO E QUE CONSTITUI VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Embora inequívoco o inadimplemento contratual por parte dos promitentes compradores, que foram regularmente constituídos em mora, não é lícito reconhecer como válida a cláusula contratual que estabelece, a título de perdas e danos pré-fixados, a perda de 50% do valor pago. 2. Há evidente abusividade que se extrai da situação de exagerada desvantagem imposta ao consumidor, impondo o reconhecimento da nulidade da respectiva cláusula. 3. Inteligência do art. 51, inciso IV, e respectivo parágrafo 1º, inciso III do CDC. 4. Percentual fixado na sentença em 30%, que merece pequena redução para a ordem de 20%, conforme vem admitindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em hipóteses semelhantes. 5. Laudo contábil elaborado por expert do Juízo que não afirma categoricamente a incidência de anatocismo, sendo certo que a Tabela Price, por si só, não permite o reconhecimento dos juros compostos. 6. Provimento parcial do recurso dos réus e desprovimento do recurso da autora” (2008.001.13192 – APELAÇÃO – DES. ELTON LEME, Julgamento: 30/07/2008 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, RJ, 14 de agosto de 2008. Disponível em www.tjrj.jus.br>. Acesso em 17 dez. 2009).

“CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS E CUSTAS.1. A atividade exercida pela corretora de imóveis restringe-se a aproximar as partes, que contratam diretamente. Não participa o corretor da elaboração dos contratos.2. Comprovada esta intermediação, aliada ao decurso de tempo entre a realização do negócio jurídico e o distrato, a rescisão não diz respeito ao contrato de corretagem. 3. Agravo retido de ilegitimidade passiva provido.4. A mora do comprador autoriza a rescisão do negócio jurídico por parte da construtora.5. Contudo, o ordenamento positivo, com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considera inválida a cláusula que traduza comportamento característico de abuso de direito.6. A concepção moderna do princípio da autonomia da vontade, que se harmoniza com o princípio da obrigatoriedade dos contratos, afastou-se do seu caráter absoluto anterior e, diante de determinadas circunstâncias, admite a imposição de limites ao poder de contratar.7. Apenas quando as vontades são emitidas dentro dos limites outorgados pelo ordenamento jurídico ao poder de contratar, o ato torna-se válido, eficaz e obrigatório para as partes.8. Um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de contratar configura-se na proibição de estabelecer cláusula penal que imponha a perda quase total das prestações pagas pelo comprador quando, extinto o contrato, o imóvel retorne ao patrimônio do vendedor.9. Essa norma é dirigida à proteção da parte presumivelmente mais fraca da relação contratual, tem caráter de ordem pública, e não afasta a estipulação de cláusula penal que traduza uma real estimativa das perdas com a mora ou inadimplemento do comprador.10. A sua finalidade é a de preservar um equilíbrio razoável entre a multa penal e a potencialidade ofensiva da mora ou inadimplemento e de evitar, observadas as particularidades do caso concreto, um enriquecimento injusto do credor que recebe o bem de volta ao seu patrimônio e ainda fica com grande parcela do preço pago pelo devedor.11. Nessas circunstâncias, inválida e ineficaz é a cláusula penal que estabelece a perda de mais de 50% (cinqüenta por cento) das prestações pagas pelo devedor, e exclui a incidência dos juros legais, porque ultrapassa o limite da autonomia da vontade imposto no ordenamento positivo e desconsidera o equilíbrio entre a multa e a potencialidade ofensiva da mora do comprador e proporciona um enriquecimento injusto ao vendedor.12. Contudo, deve-se fixar a multa penal sem desprezo das despesas realizadas pelo vendedor e as eventuais perdas por ele suportadas com a mora do devedor, de modo a preservar um equilíbrio razoável entre a pena e o resultado do atraso no cumprimento, ou descumprimento da obrigação. 13. No tocante à solidariedade das rés quanto à devolução dos 75% das parcelas pagas, restam igualmente responsáveis pelo valor a ser devolvido as três primeiras apeladas.14. Em relação às custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 21, CPC, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.15. Provimento do agravo retido e parcial provimento da apelação” (2008.001.34981 – APELAÇÃO – Relatora DES. LETICIA SARDAS, Julgamento: 06/08/2008 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, RJ, 15 de agosto de 2008. Disponível em www.tjrj.jus.br>. Acesso em 17 dez. 2009).

É o que prevê também o E. STJ:

“DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE A PERDA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO FIRMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DAS QUANTIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do “quantum” pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 99.440 da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 28 de junho de 1999. Disponível em www.stj.gov.br> Acesso em 19 de fevereiro de 2010.).

5 – DA VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CABÍVEL EM CASO DE RESCISÃO.

Importantíssimo para consolidar o princípio da boa-fé objetiva quando da rescisão contratual, verificar as peculiaridades do caso, a fim de que seja restituído um justo valor ao promitente vendedor, sem provocar enriquecimento sem causa do promissário comprador.

Reitere-se que é nula a cláusula contratual que prevê a perda total das prestações pagas, aquelas que imponham a devolução de pequenos percentuais também padecem de vício a ser apreciado pelo Judiciário, ou seja, a rescisão não dá ao consumidor inadimplente e, portanto, culpado pelo desfazimento do contrato, direito à restituição integral das parcelas.

Necessário, portanto, fixar um percentual de retenção que possibilite ao promitente vendedor o ressarcimento das despesas efetivadas com o negócio desfeito, bem como às necessárias à venda do imóvel.

No que tange a este valor, não há unanimidade na jurisprudência, devendo tal quantum ser fixado casuisticamente, levando-se em consideração as peculiaridades de cada feito.

Consigne-se a existência de diversos julgados fixando como percentual de retenção o valor de 25%, impondo ao consumidor a devolução de 75%.

Ora, se o promitente comprador nunca sequer chegou a receber as chaves do imóvel e muito menos a ocupá-lo, não tendo, portanto, usufruído de absolutamente nada do bem em questão, esta retenção, ao nosso entendimento, não pode exceder a 10%, caso reste comprovado o tempo em que o imóvel permaneceu inadimplente, gastos com publicidade, corretagem, ausência de habite-se, etc.

É de ser observada, no entanto, a disposição do artigo 413 do Código Civil, que permite a redução da cláusula penal compensatória ou de decaimento, quando excessivamente onerosa, de modo a configurar o enriquecimento sem causa da outra parte.

É no mínimo irrazoável, que o vendedor do imóvel, além de reaver seu bem e ficar apto a vendê-lo novamente, ainda tenha o direito a reter parte significante do valor pago pelo consumidor.

Por tal razão, deve a cláusula penal ser reduzida, nos termos da lei civil, para que o promitente-vendedor, diante da rescisão contratual pleiteada pelo promissário comprador, retenha somente 10% do valor pago.

Corroborando tal entendimento, podemos citar o seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA DAS PARCELAS QUITADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. BEM NÃO UTILIZADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO APELO. RESTITUIÇAO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (2009.001.14024 – APELACAO – 1ª Ementa – Relator DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES, Julgamento: 11/08/2009 – DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rio de Janeiro, RJ, 13 de novembro de 2009. Disponível em www.tjrj.jus.br>. Acesso em 15 dez. 2009.)

REFERÊNCIAS

CAVALIERI FILHO, S. Programa de Direito do Consumidor. 1 ed. São Paulo: Atlas, 2008.

MIRAGEM, B. Direito do Consumidor. 1 ed. São Paulo: RT, 2008.

GRINOVER, A. P. e outros. Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do ante-projeto. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

MARQUES, C. L. e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed., São Paulo: RT, 2008.

MARQUES, C. L. e outros. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. 5 ed. São Paulo: Biblioteca de Direito do Consumidor, RT, 2006.

BENJAMIN, A. H. e outros. Manual de Direito do Consumidor. 1 ed. São Paulo: RT, 2008.

TARTUCE, F. Direito Civil, v. 3: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 3 ed. São Paulo, Método, 2008.